Seus direitos ao comprar móveis planejados.
Garantia legal, direito de arrependimento, prazo de entrega e quando acionar o Procon-SP, em linguagem direta.
Atualizado · 17 de agosto de 2026
Direitos do consumidor em móveis planejados
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O Código de Defesa do Consumidor garante, entre outros pontos: informação clara por escrito, garantia legal mínima de 90 dias contra defeitos, direito de arrependimento em 7 dias para compras fora da loja, e reembolso integral em caso de atraso injustificado na entrega. Este guia é informativo · não substitui orientação jurídica para casos específicos.
Direito à informação clara e por escrito
Material, medidas, prazo e preço têm que estar no papel, não só na conversa.
O CDC exige que a empresa informe, de forma clara, o material usado, as medidas do projeto, o prazo de entrega e o valor total antes de você fechar negócio. Um projeto 3D aprovado antes da produção · como fazemos aqui na Móveis Planejados RP · é uma forma prática de cumprir esse direito: você vê exatamente o que vai receber antes de pagar qualquer coisa.
Garantia legal de 90 dias, no mínimo
Mesmo que ninguém mencione, essa garantia já existe por lei.
Pelo Art. 26, inciso II, do CDC, todo móvel planejado tem garantia legal mínima de 90 dias contra vícios e defeitos de fabricação, independentemente de a empresa citar isso no contrato. Empresas podem oferecer garantia contratual maior que a mínima legal · nossa garantia contratual é de 1 ano sobre a estrutura.
Direito de arrependimento em 7 dias
Vale para compras fechadas fora da loja física.
Pelo Art. 49 do CDC, se o contrato foi fechado por telefone, WhatsApp ou internet (fora do estabelecimento comercial), você tem 7 dias corridos, a partir da assinatura ou do recebimento, para desistir sem precisar justificar, com reembolso total. Contratos assinados presencialmente na loja não têm esse direito automático, mas isso não impede negociar um cancelamento amigável antes do início da produção.
O que fazer se a entrega atrasar
Você não fica refém do atraso · a lei dá três caminhos.
Quando o atraso passa do razoável, o CDC te dá três opções: negociar um novo prazo, exigir o cumprimento do prazo original, ou cancelar o contrato com reembolso integral, sem nenhum desconto sobre o valor pago. Não é preciso cancelar o contrato para ter direito à reparação · você pode manter o móvel e ainda assim pedir indenização pelo atraso, se ele causou prejuízo.
Documentos que você deve guardar
Sem prova por escrito, fica mais difícil exercer qualquer um desses direitos.
Guarde o contrato assinado, o orçamento detalhado por escrito, comprovantes de pagamento de cada parcela e qualquer troca de mensagem sobre prazos ou alterações no projeto. Em caso de problema, esses documentos são a base de qualquer reclamação, seja diretamente com a empresa ou no Procon.
Quando e como acionar o Procon-SP
O Procon existe para mediar o conflito antes de virar processo.
Se a conversa direta com a empresa não resolver, o passo seguinte é registrar uma reclamação no Procon-SP, que atua como mediador entre você e o fornecedor. É possível reclamar pelo aplicativo Procon Móvel ou pelo site oficial. Para casos que não se resolvem nem no Procon, o Juizado Especial Cível atende causas de até 20 salários mínimos, sem necessidade de advogado.
Projeto 3D aprovado antes de qualquer peça ser produzida.
Medidas, materiais, prazo e valor por escrito, garantia de 1 ano contratual · sem depender só da garantia mínima legal.
Levantamento e orçamento sem compromisso, presencial ou remoto, para qualquer bairro de Ribeirão Preto.
Como se proteger antes de fechar o contrato
- check_circlePesquise a reputação da empresa antes de fechar, inclusive há quanto tempo ela atua na sua cidade.
- check_circleExija contrato por escrito, com material, medidas, prazo, forma de pagamento e garantia especificados.
- check_circleEvite pagar o valor total antecipado · negocie um sinal e o restante conforme etapas do projeto.
- check_circleConfirme o prazo de garantia por escrito, não apenas verbalmente.
- check_circleGuarde toda a comunicação sobre prazos e alterações, mesmo as trocadas por WhatsApp.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica. Para casos específicos, consulte um advogado ou o Procon-SP.